22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DESPACHO Processo: 0801334-70.2023.8.19.0084 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARGEO ALVES MACIEL EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS 1)AGUARDE-SEo julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (0800450-70.2025.8.19.0084). 1.1) ANOTE-SEa suspensão, na forma do artigo 134, §3 do CPC/2015. 2) Prolatada sentença nos autos em apenso, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

QUISSAMÃ, 19 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
20/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de ARGEO ALVES MACIEL em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0801334-70.2023.8.19.0084 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARGEO ALVES MACIEL EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS 1) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora em face da parte ré no bojo dos próprios autos principais.

Reza o CPC que: “Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único.

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Como se vê, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que a parte interessada ou formule o pleito já na petição inicial ou, se assim não for, distribua o requerimento incidentalmente, procedimento que correrá em apenso ao processo principal. 1.1) Ante todo o exposto, fulcro no art. 134, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente, INDEFIROo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado no bojo do processo, devendo a parte, caso queira, proceder de forma correta à distribuição do pleito. 2) INTIME-SEa parte autora para dizer como pretende prosseguir com a presente execução, de forma especificada, no prazo de 5 dias.

QUISSAMÃ, 28 de abril de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
30/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:54

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:17

Outras Decisões
28/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:35

Outras Decisões
01/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ARGEO ALVES MACIEL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:24

Recebidos os autos
19/10/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/08/2024 01:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2024 15:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2024 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ARGEO ALVES MACIEL em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 16:10

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 16:10

Recebidos os autos
03/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
16/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:28

Audiência Conciliação cancelada para 02/07/2024 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã.
28/12/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2023 13:01

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 14:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã.
28/12/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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