17/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de JOSE ANGEL LOPEZ BARROS em 15/08/2025 23:59.
14/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841640-09.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE SABINO SOARES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à suspensão de descontos em conta-corrente a título de empréstimo pessoal, ou à limitação dos descontos mensais a 35% de seus rendimentos; limitação em 1,7% dos juros dos empréstimos impugnados na lide; repetição do indébito; e reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 14.

Contestação no ev. 23; no mérito, sustentando a legalidade dos contratos não consignados (nº 010420174442 e 010420213389); ausência da suposta abusividade das taxas de juros; ausência de comprovação dos danos alegados.

Réplica no ev. 33.

As partes requereram provas no ev. 36 e 37.

Sem preliminares.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a irregularidade dos encargos incidentes nos contratos pactuados, bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Defiro às partes a produção da prova pericial contábil.

Nomeio José Angel Lopez Barros, especialista em ciências contábeis, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme a Súmula 364 do TJERJ.

O pagamento dos honorários periciais obedecerá ao comando do art. 95, caput, do CPC.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05, conforme art. 465, § 2º, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Intime-se a parte ré para depositar 50% dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré apresentar todos os documentos necessários à realização da prova técnica deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
24/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:47

Declarada incompetência
24/09/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
09/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:52

Declarada incompetência
15/12/2023 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSILENE SABINO SOARES - CPF: *00.***.*99-78 (AUTOR).
14/12/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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