05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300-STJ
03/09/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LISETTE MARTINS VALLADAO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805963-57.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LISETTE MARTINS VALLADAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 16 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
24/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 02:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LISETTE MARTINS VALLADAO - CPF: *78.***.*57-49 (AUTOR).
11/07/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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