05/08/2025 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 12:42

Juntada de Petição de outros anexos
05/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812394-94.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GMT ODONTOLOGIA LTDA RÉU: DR.

CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Requerimento de gratuidade de justiça formulado por sociedade empresária.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 estabelece que a assistência judiciária gratuita seja prestada aos que comprovem a insuficiência de recursos.

Trata-se de pessoa jurídica voltada para atividades lucrativas, não se incluindo no rol dos necessitados, pois o auferimento de lucro, em princípio, afigura-se incompatível com a situação de miserabilidade descrita na Lei 1060/50.

A extensão do benefício deve ocorrer somente às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas por lei socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos, conforme Súmula 121 deste E.

TJERJ.

Ressalte-se que a Gratuidade de Justiça deve ser preservada para os casos necessários, sob pena de inviabilizar-se a própria jurisdição, cuja máquina tem custos a arcar.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça, facultando-lhes o parcelamento das custas em 03 prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.

Venha o recolhimento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
30/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GMT ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AUTOR).
29/04/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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