23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:47

Expedição de Ofício.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo:0803540-33.2025.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA DOS SANTOS ARAUJO RÉU: BANCO BMG S/A 1 - Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, a autora alega que vem sendo descontado de seu benefício um valor que não reconhece e que não foi contratado. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe ao autor o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas à ré incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pela autora, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos no benefício da autora, relativo aos valores impugnados na inicial. 8 - Requisite-se a suspensão dos descontos ao órgão pagador. 9 - Intimem-se.

Cite-se e intime-se a ré com urgência. 10 - Com a contestação, à autora.

Findo o prazo para contestar sem manifestação da ré, à conclusão.

NOVA FRIBURGO, 3 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
21/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS ARAUJO em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Processo: 0803540-33.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA DOS SANTOS ARAUJO RÉU: BANCO BMG S/A Certifico que dos autos consta pedido de gratuidade de justiça, ausente, procuração, o que deve ser regularizado.

NOVA FRIBURGO, 24 de abril de 2025.

FERNANDA BARBOSA SANCHO
24/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817727-61.2024.8.19.0011

Mayra de Oliveira Muniz

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Rodolfo Mello da Silva Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0803250-02.2025.8.19.0204

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Joao Baptista Alves Ferreira

Advogado: Cristiano Laitano Lionello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0851910-54.2025.8.19.0001

Manoel Domingos de Gouveia

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vania de Alencar Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0964600-60.2024.8.19.0001

Rosane Souza de Aguiar

Solar Cuidados e Servicos em Saude LTDA

Advogado: Ricardo Siqueira Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0802080-08.2025.8.19.0038

Mariana Caetano de Oliveira

Lado Industria Textil LTDA

Advogado: Juliana de Freitas Moutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 09:49

Exibir Processo