19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO REGO CAMPOS em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0936685-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNADETE DAUCH RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição indébito e indenização por danos morais, na qual aAutora contesta a lavratura do TOI – termo de ocorrência de irregularidadee cobrança do mesmo, que ocorreu sem notificação prévia, de forma parcelada.

Alega que o consumomensalé baixoe não hámotivo para tal cobrança.

Pontua que os valores de faturamento antese após a troca do relógio estão no mesmo patamar.

Requer a nulidade do TOI, declaraçãoinexistênciado débito, repetição indébito, bem como danos morais.

Deferida gratuidade de justiça.

A Ré, na peça de defesa, alega exercício regular de seu direito, alegalidade da lavratura do TOI, estando o faturamento mensal irregular, impossibilitando o efetivo registrodeconsumo.

Busca a recuperação do realconsumo.

Defende que oportunizou o contraditórioea ampla defesa,após a lavratura, bem como inexistência do dano moral.

Réplica apresentada no ID 163856516 Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertidoa irregularidadena cobrança do TOI com base no real consumo da parte Autora.

Passo a análise das provas.

As partes manifestaram em provas – ID 168461642e 172412006 Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, aplicando o art14 §3º do CDC, sendo a inversão ope legis.

Defiro a prova documental superveniente a ser juntada em 10 dias.

Defiro a prova pericial, por se tratar de uma medida especializada e técnica,e nomeiooperitoLUIZ CLAUDIO REGO CAMPOS, [email protected], devendo ser intimadopara que manifeste sobre aceitação do encargo, ciente que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os honorários deverão ser pagos pelo sucumbente ao final do processo.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BERNADETE DAUCH em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/10/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 17:36

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BERNADETE DAUCH - CPF: *53.***.*43-49 (AUTOR).
14/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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