13/06/2025 12:36

Definitivo
13/06/2025 12:32

Expedição de documento
13/06/2025 12:06

Documento
14/05/2025 14:19

Documento
14/05/2025 14:18

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023680-72.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0818709-33.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00251721 AGTE: FABIO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDÃO OAB/RJ-127348 ADVOGADO: ANDERSON SARANDY BRANDÃO OAB/RJ-209981 AGDO: MARCELO NUNES DOS SANTOS JUNIOR AGDO: ELYSIUM TECHNOLOGY LLC AGDO: INFINITY COMPANY CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E SOLUCOES EM BLOCKCHAIN LTDA AGDO: INFINITY COMPANY SOLUCOES EM BLOCKCHAIN E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA BAHIA LTDA AGDO: INFINITY COMPANY TECNOLOGIA LTDA Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Pessoa física.

Gratuidade de justiça indeferida.

Remuneração elevada.

Altos valores investidos em criptomoedas.

Hipossuficiência não verificada.

Parcelamento.

Possibilidade.O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.

No caso, os documentos que instruem a peça inicial não apontam a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tendo em vista que o contracheque do autor demonstra que sua remuneração mensal corresponde a R$ 10.550,06, valor que não é condizente com a hipossuficiência financeira.

Além disso, segundo a narrativa da peça inicial, o autor investiu em criptomoedas a quantia de R$ 55.000,00.

Um indivíduo que possui dificuldades financeiras não possui um montante tão elevado para investir apenas em criptomoedas, um ativo de altíssimo grau de risco.

Nesse sentido, a própria narrativa da peça inicial aponta que o autor não possui carência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo ser mantida a decisão de indeferimento.

Apesar disso, levando-se em consideração o valor da causa, e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, faculto ao agravante o pagamento das custas de forma parcelada, em 05 vezes.

Provimento parcial do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/04/2025 19:39

Documento
24/04/2025 06:29

Conclusão
16/04/2025 00:01

Provimento em Parte
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
12/03/2025 11:00

Remessa
24/06/2024 14:18

Conclusão
17/06/2024 13:17

Documento
17/06/2024 13:16

Documento
17/06/2024 13:14

Confirmada
17/06/2024 13:13

Ato ordinatório
17/06/2024 13:11

Documento
12/06/2024 18:09

Confirmada
12/06/2024 18:07

Ato ordinatório
12/06/2024 16:52

Documento
11/06/2024 17:48

Confirmada
11/06/2024 17:46

Ato ordinatório
11/06/2024 16:59

Documento
24/05/2024 16:09

Expedição de documento
24/05/2024 16:04

Expedição de documento
24/05/2024 16:02

Expedição de documento
24/05/2024 15:58

Expedição de documento
24/05/2024 15:55

Expedição de documento
24/05/2024 13:40

Mero expediente
15/05/2024 10:58

Conclusão
14/05/2024 18:49

Documento
17/04/2024 16:16

Confirmada
17/04/2024 16:14

Ato ordinatório
17/04/2024 15:55

Mero expediente
09/04/2024 17:01

Conclusão
08/04/2024 17:28

Confirmada
08/04/2024 17:26

Ato ordinatório
08/04/2024 15:06

Expedição de documento
05/04/2024 14:10

Concessão de efeito suspensivo
03/04/2024 00:06

Publicação
01/04/2024 15:05

Conclusão
01/04/2024 15:00

Distribuição
01/04/2024 13:22

Remessa
01/04/2024 13:20

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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