11/07/2025 16:18

Baixa Definitiva
28/04/2025 19:25

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809956-78.2023.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0809956-78.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00840591 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CIRCE MANHÃES SILVEIRA SIMÕES ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA OAB/RJ-146960 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

PROFESSORA DE SEGUNDO GRAU.

PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.

INCONFORMISMO DO RÉU.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OPONÍVEL.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

SÚMULA 145.

ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
17/04/2025 14:40

Documento
09/04/2025 15:34

Conclusão
09/04/2025 13:00

Não-Provimento
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
06/02/2025 12:07

Remessa
30/09/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
26/09/2024 11:26

Conclusão
26/09/2024 11:20

Distribuição
25/09/2024 13:41

Remessa
25/09/2024 13:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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