28/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0940657-48.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0940657-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00624594 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA DIAS MARINHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0940657-48.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: ADRIANA CRISTINA DIAS MARINHO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 626/646 e fls. 601/625, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 553/559 e fls. 583/586, assim ementados: "Agravo interno na apelação cível.

Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada.

Decisão agravada que deu provimento ao apelo dos réus e julgou improcedentes os pedidos.

Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sentença de procedência que deve ser mantida.

Preliminar afastada.

Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Indeferimento da tutela provisória, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, o que encontra óbice no artigo 300, §3º do CPC.

Agravo parcialmente provido, vencidos o Eminente Relator e o Desembargador Primeiro Vogal, que desproviam o recurso." " Embargos Declaratórios.

Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada, as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível.

Recurso improvido." No recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 1022, I, do CPC; aos artigos 2º, §§ 1º e 3º, 3º, e 4º, da L. 11.738/08; e aos artigos 19, 20 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afirma que o acórdão restou omisso quanto à questão suscitada.

Invoca os Temas 1218 do STF e 911 do STJ.

Entende que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado pela ação civil pública mencionada.

Argumenta que o acórdão teria desconsiderado os limites orçamentários previstos na Constituição Federal e impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda, pede a concessão de efeito suspensivo.

No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação aos 1º, 2º, 18, 37, X e XV, 39, §4º, 60, §4º, 61, §1º, II, "a", 151, III, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CF.

Invoca o Tema 1218 do STF.

Argumenta que "em que pese a Lei Federal nº 11.738/2008 tenha sido considerada constitucional, sendo possível exigir, em tese, que os entes federativos observem o piso salarial nacional, permanece íntegro o sistema constitucional remuneratório, que também deve ser observado para qualquer ação desta natureza" (fl. 617).

Argumenta, ainda, ser necessária a observância às regras orçamentárias.

Pede a concessão de efeito suspensivo.

A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 651/657 deferiu o efeito suspensivo requerido.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado a fl. 674. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO o efeito suspensivo deferido às fls. 651/657 até o julgamento do Recurso Extraordinário.

Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1218 do STF).

Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
06/05/2024 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 20:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
13/02/2024 22:55

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
19/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 00:09

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 00:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 22:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:06

Expedição de Ofício.
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:41

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 23:04

Expedição de Mandado.
01/11/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
21/10/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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