15/08/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 22:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de NATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805817-31.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDALINA DE ALBUQUERQUE AFFONSO RÉU: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se houve demora justificável para a autorização da internação e do procedimento cirúrgico da parte autora pela ré e a questão de direito à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
30/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de IDALINA DE ALBUQUERQUE AFFONSO em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:17

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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