17/06/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Considerando o que restou decidido na admissão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0096072-44.2023.8.19.0000, que versa relativamente às hipóteses de configuração da opção voluntária de adesão ao sistema diferenciado do Fundo de Saúde dos policiais e bombeiros militares, além da assistência médica gratuita, que legitima a cobrança de contribuição a título de coparticipação, constando de parte do Acórdão : “(...) Isso posto, voto no sentido de ADMITIR este incidente de resolução de demandas repetitivas, para que a seguinte questão seja submetida a julgamento: Definição sobre os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da “opção voluntária” a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade.

A admissão do incidente enseja a SUSPENSÃO DAS DEMANDAS EM CURSO ,no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça.” ( GRIFOS NOSSOS) DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO.

Anote-se.

Ao arquivo provisório.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025
29/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025 07:14

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 09:04

Recebidos os autos
25/04/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 23:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:41

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/09/2023 00:31

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 00:31

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 00:31

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2023 00:31

Recebidos os autos
01/09/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS
17/08/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:52

Outras Decisões
27/01/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
27/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio
27/11/2022 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:12

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2022 15:11

Juntada de Petição de comprovante de residência
27/11/2022 15:11

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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