17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:46

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:29

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 2° VARA CÍVEL Processo nº 0818032-81.2022.8.19.0054 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

Deferida a liminar e determinada a citação da parte ré, não se logrou a apreensão do veículo na diligência realizada.

Requereu, o autor, a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

RELATADOS.

DECIDO.

De início deixo claro que a conversão é possível na espécie não por aplicação do art. 329, I, do CPC, que assegura ao autor, até que haja a citação do réu, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, mas por aplicação da regra especial trazida pelo art. 4º, do Decreto-Lei 911/1969.

Nas ações de busca e apreensão lastreadas no Decreto-Lei 911/1969, a conversão da busca e apreensão em ação de execução não se trata de uma emenda à inicial ou aditamento, mas de uma faculdade legal.

Há, portanto, institutos são diversos, com regras incomunicáveis.

O art. 4º, do Decreto-Lei 911/1969, estabelece que: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" .

De modo que o único requisito exigível para a conversão é a não apreensão do bem.

A citação, portanto, não interfere em nada no direito potestativo concedido ao credor fiduciário de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

A fim de afastar interpretações contrárias ao espírito da lei, nossos tribunais sedimentaram o entendimento de que, em ações de busca e apreensão, a estabilização subjetiva da lide só ocorre depois do cumprimento total da liminar, e não com a juntada do mandado de citação aos autos ou, ainda, com a vinda espontânea do réu ao processo.

Assim, não há estabilização subjetiva da lide antes do cumprimento da liminar da busca e apreensão, excepcionando, a legislação sobre alienação fiduciária, a regra geral prevista no Código de Processo Civil, ao estabelecer que o prazo para contestação de 15 dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão (e não da juntada do mandado nos autos ou do comparecimento espontâneo do réu).

Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar".

Logo, não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial.

A se ressaltar que a ação executiva decorrente da conversão da ação originária tem natureza incidental substitutiva, ou seja, tem por finalidade a consecução da ação primeira a fim de recuperar o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou valor correspondente.

Em consequência, se no trâmite da ação substitutiva o bem é localizado, por força da incidentalidade, a ação de busca e apreensão primitiva retoma seu curso normal, pois a subsidiariedade da medida superveniente perde a razão de ser, independentemente de ter sido ou não citado o devedor fiduciário na fase substitutiva (execução).

Diante do exposto, DEFIRO A CONVERSÃO da Ação Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial.

RETIFIQUE-SE O RITO NA D,R,A, Havendo planilha atualizada do débito, cite-se em execução, na forma do Art. 829, do CPC.

Honorários de 10%.

Anote-se junto ao Distribuidor e onde mais couber.

São João de Meriti, 28 de abril de 2025.

SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz de Direito ________________________________________________________ Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ - CEP 25.555-201
30/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 00:12

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:33

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 12:46

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:12

Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:18

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 12:18

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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