30/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:36

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:35

Juntada de mandado
15/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ELISABETH BASILIA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0830945-17.2023.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISABETH BASILIA DA SILVA EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1-Trata-se de embargos à execução, com garantia do Juízo, em que a Embargante alega que a multa por descumprimento da obrigação de fazer já foi executada e paga em seu teto, conforme se infere dos indexadores 139676516 e 139676518, não havendo qualquer determinação de majoração ou mesmo fixação de nova multa.

Instada a se manifestar a Embargada atendeu ao despacho no id. 185333168.

Penso que os embargos à execução merecem prosperar.

Impende observar que a sentença determinou que "a ré realize a instalação do hidrômetro na residência da autora, de forma individualizada, conforme solicitação da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado inicialmente a R$ 10.000,00".

A Ré/Embargante foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do teor da obrigação de fazer contida em sentença em 15/04/2024.

Instada a comprovar o cumprimento da obrigação, a Ré/Embargante não se manifestou, razão pela qual foi intimada para o pagamento do valor de R$ 10.000,00, referente ao descumprimento da obrigação de fazer contida em sentença, conforme se infere do despacho de id. 134104249.

O pagamento do valor da multa (R$ 10.000,00) foi efetuado, consoante guia juntada com a petição de id. 139676516.

Após, na petição de id. 154185083, informa a Autora/Embargada a continuidade do descumprimento da obrigação de fazer.

Contudo, por um equívoco do Juízo, a Ré/Embargante foi, novamente, intimada a pagar o valor de R$ 10.000,00 e diante do decurso do prazo para pagamento in albis, foi efetuada a penhora on line de id. 178701032.

Assiste razão à Embargante, eis que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer já foi devidamente paga.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos embargos à execução.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada no id. 178701032 em favor da Ré/Embargante.

P.I. 2- Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer contida em sentença, requerendo o que entender cabível.

SÃO GONÇALO, 21 de abril de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
24/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:18

Julgada procedente a impugnação à execução de
14/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:02

Juntada de mandado
10/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:24

Juntada de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:18

Juntada de mandado
11/06/2024 12:10

Juntada de petição
10/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 15:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/06/2024 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:19

Juntada de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:33

Juntada de petição
29/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:29

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 12:24

Juntada de petição
17/04/2024 00:08

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/02/2024 14:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/02/2024 08:43

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 08:43

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 08:43

Recebidos os autos
05/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
05/02/2024 16:24

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
05/02/2024 16:24

Juntada de Ata da Audiência
02/02/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 16:47

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
09/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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