14/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0820693-62.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE FERNANDES DA CUNHA CURADOR: JANE FERNANDES NUNES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO PAN S.A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Retifique-se o polo passivo, fazendo constar BANCO CREFISA S/A.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o autor vem ao Judiciário, fulcrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, reclamar aquilo que na relação direta com o réu e, sem litígio, não obteria.

Está presente o binômio necessidade - utilidade.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa efetiva contratação de empréstimo pelo autor na modalidade RMC junto à ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:24

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 01:32

Decorrido prazo de WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:37

Outras Decisões
14/12/2022 00:12

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 00:12

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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