05/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:23

Recurso
27/08/2025 11:23

Conclusão
27/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:14

Juntada de petição
08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:52

Juntada de petição
28/05/2025 15:17

Conclusão
28/05/2025 15:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:30

Juntada de petição
07/05/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:13

Conclusão
01/05/2025 16:34

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados OLIVIA MARIA SILVEIRA CARRETEIRA e LUIZ SILVEIRA CARRETEIRA, objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de existência de nulidade da CDA.

Sustentam os excipientes a quitação integral do débito fiscal e a existência de isenção legal. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/npor irregularidade no auto de infração n.035770544.

Afirma o excipiente que Não há uma nota fiscal sequer nos autos que indique ter o excipiente ter cometido tal infração e que O auto de infração menciona o transporte de produtos não idôneos, mas não especifica que tipo de inidoneidade seria essa, requisito principal de todo e qualquer auto de infração, violando, assim, o RICMS-RJ e o CTN ./r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 49/57./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória.

A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente objetiva, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de eventual nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA.

Contudo, para dirimir a controvérsia aqui discutida é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que os documentos de fls. 28/479, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária/r/r/n/nA matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo./r/r/n/nAcrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta às fls. 17/23./r/r/n/nIntimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, esclareça o Estado como pretende dar prosseguimento à execução.
21/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/02/2025 08:43

Conclusão
19/02/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:45

Juntada de petição
11/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:59

Juntada de documento
18/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:05

Conclusão
15/10/2024 16:01

Juntada de petição
03/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:27

Juntada de documento
27/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:44

Conclusão
30/07/2024 19:39

Juntada de petição
11/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 07:17

Documento
16/03/2024 12:40

Juntada de petição
16/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:58

Documento
20/02/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 23:20

Conclusão
20/02/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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