21/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806203-83.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CONSÓRCIO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 91484716.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) Se a autora foi induzida a acreditar que contratava um título de capitalização, quando na realidade aderiu a um consórcio de imóvel; (ii) Se houve aproveitamento da idade avançada, baixa escolaridade e relação de confiança com a gerente para obter a assinatura do contrato sem a devida compreensão das cláusulas; (iii) Se o banco réu cumpriu com o dever de prestar informações claras, adequadas e completas sobre a natureza, prazo e condições do consórcio; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 61276551.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 195191136.

Indefiro a prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:53

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:52

Expedição de Ofício.
23/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Cite-se o Banco Santander.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

Luís Gustavo Vasques Juiz de Direito
05/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ELCO LUIS FONTES PADILHA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:39

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ELCO LUIS FONTES PADILHA em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2023 00:37

Decorrido prazo de ELCO LUIS FONTES PADILHA em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ELCO LUIS FONTES PADILHA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - CPF: *28.***.*00-62 (AUTOR).
14/06/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825746-59.2024.8.19.0204

Aelio Chagas Bomfim SA Junior

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andressa Carneiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0800931-49.2025.8.19.0208

Beatriz de Almeida Santos

Vivo S.A.

Advogado: Susana Graciano Ramalho de Moraes de Alm...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0832207-47.2024.8.19.0204

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Lohan Oliveira da Silva Souza

Advogado: Tiago Boa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0800714-06.2025.8.19.0208

Anderson Martis Pereira da Silva

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0800786-90.2025.8.19.0208

Juliana de Paiva Mota

Carrefour Banco

Advogado: Carlos Jose da Rocha Ramos do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 15:37

Exibir Processo