03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO CORREA DO REGO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA SOARES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808642-64.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON QUINTANILHA ALMEIDA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1- Partes legítimas e devidamente representadas. 2- Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3- Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela ré, enquandrando-se nas regras do CDC.O ponto controvertido seria a necessidade da autora em receber tratamento de home care multidisciplinar e se o réu deve arcar com seus custos.

Assim, inverto o ônus da prova. 4-Declaro SANEADO o feito. 5-Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada. 6-Assim, nomeio o perito RODRIGO CORREA DO REGO, médico, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 05(cinco) salários mínimos.

Os honorários serão pagos de forma antecipada pelo réu.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
16/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA SOARES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808642-64.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON QUINTANILHA ALMEIDA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.

Mantenho a decisão do Id. 152459481, pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se eventual pedido de informação. 2.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 1 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
12/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:47

Outras Decisões
01/11/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:47

Outras Decisões
25/10/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA SOARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:57

Outras Decisões
16/04/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de ANDRESSA MOSTACADA BEZERRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 11:15

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA SOARES em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:23

Outras Decisões
19/10/2023 22:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON QUINTANILHA ALMEIDA - CPF: *70.***.*17-21 (AUTOR).
18/10/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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