19/07/2025 23:02

Baixa Definitiva
19/07/2025 23:01

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829215-87.2022.8.19.0203 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0829215-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00306354 APELANTE: LEONARDO DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESCUMPRIMENTO DO AUTOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PROCEDESSE AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO.I-Caso em exame:1.Apelação cível, com vistas à reforma da sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, fundada na ausência de pressuposto processual.2.Apelo da parte autora pretendendo a reforma da sentença com o prosseguimento da demanda.II ¿ Questão em discussão:3.Cinge-se a controvérsia ao depósito do valor incontroverso, na forma do disposto no § 3º, do art. 330, quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.III ¿ Razões de Decidir:4.Inafastabilidade do benefício da gratuidade de justiça que não pode servir de supedâneo para afastar a exigência legal de depósito do valor apontado como incontroverso pelo próprio autor, na peça inicial.5.Ação revisional de cláusulas que não se confunde com o pleito de rescisão contratual, por onerosidade excessiva.6.Manutenção da sentença de extinção.

IV ¿ Dispositivo:7.Negativa de provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/06/2025 12:21

Documento
12/06/2025 18:20

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:08

Inclusão em pauta
13/05/2025 17:34

Pedido de inclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829215-87.2022.8.19.0203 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0829215-87.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00306354 APELANTE: LEONARDO DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
16/04/2025 11:11

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 18:23

Remessa
14/04/2025 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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