04/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em 04/09/2025
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de YASMIN AMORIM NEVES LEAL em 25/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:16

Juntada de Petição de ciência
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800078-08.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN AMORIM NEVES LEAL RÉU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA O presente feito trata de ação condenatória, em fase de execução, movida em face do réu, que formulou em 02/10/2024 pedido de recuperação judicial - processo nº 5000227-63.2024.8.24.0536 - junto à Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC, que deferiu em 31/10/2024 o processamento da recuperação judicial requerida e determinou a suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda, ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC, observando o indicado pelo réu no ID 183888202.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II, DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente, no valor nominal estabelecido em sentença, para que possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
31/07/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2025 15:53

Juntada de petição
27/05/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Intimação sobre Despacho de ID.: 188800598 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (RÉU)
05/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:01

Juntada de petição
29/04/2025 16:59

Processo Reativado
29/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:59

Processo Desarquivado
03/04/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 06:31

Baixa Definitiva
03/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 13:38

Homologada a Transação
25/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 11:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
25/03/2025 11:58

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/01/2025 14:08

Juntada de Petição de ciência
16/01/2025 14:07

Juntada de Petição de ciência
15/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 11:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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