30/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:28

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 30/05/2025
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MICHEL JOSE ANDRADE CORREA em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Analisando-se a inicial, verifica-se que a pretensão autoral ultrapassa o limite previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, considerando os valores dos contratos que se pretende rescindir, o pedido de restituição e o pleito de reparação de danos morais.

Dessa forma, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

RETIRE-SE o feito de pauta.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
05/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:28

Audiência Conciliação cancelada para 02/06/2025 17:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/05/2025 10:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/05/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 16:14

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 17:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
02/05/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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