12/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/07/2025 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de NAJARA BRAGA LOPES em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803970-56.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAJARA BRAGA LOPES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré e dou-lhes provimento, com o fim de sanar a contradição existente na sentença de ID 173708864, especificamente quanto à divergência entre os valores fixados na fundamentação e no dispositivo, no que tange à indenização por danos morais.

Fica, portanto, consignado que a ré foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos.

Passa, assim, a constar da fundamentação o seguinte trecho: "(...) Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.

Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto.

Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica.

Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Autora, como forma de compensar os danos morais sofridos. (...)" Ficam inalterados os demais termos da sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de STEPHANIE ALVARENGA CARVALHO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Intimação sobre Sentença de ID.: 173708864 e 174133764 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): GOL LINHAS AEREAS S.A.
24/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de NAJARA BRAGA LOPES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/02/2025 23:53

Conclusos para julgamento
18/02/2025 23:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 23:53

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 23:53

Recebidos os autos
11/02/2025 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
11/02/2025 23:24

Revisão do Projeto de Sentença
11/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:32

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2025 11:32

Recebidos os autos
07/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
07/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual
04/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 01:31

Recebidos os autos
04/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
20/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/08/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de STEPHANIE ALVARENGA CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 17:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
20/06/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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