15/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 20:23

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CEDAE em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802432-36.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO EXECUTADO: CEDAE Cuida-se de ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Conforme decisão acostada, no ID188789946, foi determinado à parte autora que adequasse a fase executiva do julgado aos termos do precedente vinculante, conforme ADPF 1090, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.

O exequente quedou-se silente.

EXAMINADOS, DECIDO.

Intimado para dar andamento ao feito (ID169052103), o credor se manteve inerte, sendo oportuno observar que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem que fossem praticados os atos e diligências que lhe competem.

Outrossim, tem-se a acrescentar que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 preceitua que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do abandono da causa pelo credor, o que faço com fulcro no art. 485, III, do CPC, aplicado analogicamente.

Desconstituo eventuais medidas constritivas.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora.

Após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da referida certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intime-se apenas o exequente.

ITAPERUNA, 12 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/06/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 06:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/06/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802432-36.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO EXECUTADO: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator." (Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.) Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 29 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
30/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:36

Outras Decisões
28/04/2025 20:34

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/01/2025 19:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 05:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 05:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:14

Transitado em Julgado em 10/10/2024
13/09/2024 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CEDAE em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 08:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 08:06

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 08:06

Recebidos os autos
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
23/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE PAULA HIPOLITO em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:04

Decorrido prazo de CEDAE em 04/05/2024 10:19.
03/05/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:16

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2024 17:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
02/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:14

Expedição de Mandado.
01/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 17:33

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 17:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
30/04/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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