29/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:42

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 16:47

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de PASCHOAL LOPES PALADINO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Intimar a parte autora para cumprimento da decisão nos termos que segue :" Se não houver procuração com poder especial para dar quitação, intime-se para regularizar a representação."
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de PASCHOAL LOPES PALADINO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802897-45.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PASCHOAL LOPES PALADINO RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

Considerando que os autos retornaram da E.

Turma Recursal, sendo MANTIDA a sentença proferida, cumpra-se o V.

Acórdão. 2.

Intimem-se os credores (parte e advogado) a se manifestar sobre o depósito efetuado pelo perdedor com a intenção de pagar, no valor de R$ 2.071,28 e para informar dados bancários de conta corrente ou conta poupança para recebimento da verba, bem como para dizer se dão quitação. 3.

Caso o advogado faça requerimento de expedição de alvará de pagamento para levantar os honorários advocatícios separadamente, observem-se as diretrizes seguintes.

A parcela do advogado não é destacada ou subtraída do valor da condenação principal.

Supondo que haja condenação ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, para cada R$100 de condenação principal, não são R$80 para a parte e R$20 para o advogado; o perdedor deve pagar R$100 à parte vencedora e mais R$20 ao advogado dela.

Nesse sentido, se a condenação principal fosse apenas de R$100, o perdedor, para incluir os honorários advocatícios, teria que depositar R$120, sem incluir juros e correção monetária para facilitar o entendimento.

Isso significa que, considerando o valor total de um depósito para cumprir o julgado com 20% de honorários advocatícios, 100 partes do depósito são para o vencedor e 20 partes são para seu advogado.

Sendo assim, o valor depositado pelo perdedor nos autos, para cumprir a condenação, não deve ser dividido em 80% para a parte e 20% para o advogado.

Para se calcular o valor que é devido ao advogado neste caso concreto, deve-se tomar o valor do depósito e dividi-lo por 120 partes.

Em seguida, como o advogado tem direito a 20 partes, multiplica-se o valor obtido por 20.

O restante, naturalmente, será de seu cliente. 4.

Caso o patrono da parte vencedora possua poderes para dar quitação, fica AUTORIZADA A CONFECCÇÃO DE ALVARÁ(S) DE PAGAMENTO, que, na prática, deve se consubstanciar em ofício ao Banco do Brasil, encaminhado por e-mail, para a transferência da verba depositada judicialmente, com a finalidade de: a) levantamento, SEPARADAMENTE, da condenação principal e dos honorários advocatícios, desde que preenchidos os requisitos do item acima retratados em uma planilha de cálculo; b) levantamento da integralidade do depósito em um ÚNICO EXPEDIENTE em nome do ADVOGADO, se o patrono tiver poder especial para receber, sendo dispensada planilha discriminando os valores a título de principal e de honorários; c) levantamento da integralidade do depósito em um ÚNICO EXPEDIENTE em nome da PARTE, se o advogado assim requerer, sendo dispensada planilha discriminando os valores a título de principal e de honorários. 5.

Frise-se que é desnecessário o comparecimento ao cartório para retirada de alvará, haja vista que ele é remetido eletronicamente ao Banco do Brasil e a verba será depositada na(s) conta(s) informada(s) pelos credores.

Se houver pedido para recebimento da verba diretamente na "boca do caixa", observe-se o Aviso CGJ nº 176/2023.

Neste caso, o cartório deverá expedir mandado de pagamento, desde que haja certidão de que todos os requisitos do referido Aviso foram preenchidos, notadamente, existência de declaração do beneficiário de que é pessoa hipossuficiente economicamente e de que não é titular de conta corrente e/ou de conta poupança, assim como ter sido deferida a gratuidade de justiça nos autos.

A chefe de serventia deverá observar a necessidade de autenticar o mandado de pagamento após ele ser assinado digitalmente por magistrado. 6.

Se não houver procuração com poder especial para dar quitação, intime-se para regularizar a representação. 7.

Certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. a) Em caso positivo, intime-se a parte devedora para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Não recolhidas, adote o cartório as providências cabíveis para inscrição do débito na Dívida Ativa. b) Efetuado o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.

ITAPERUNA, 29 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
30/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:36

Outras Decisões
25/04/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 07:42

Recebidos os autos
05/04/2025 07:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de PASCHOAL LOPES PALADINO em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 18:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PASCHOAL LOPES PALADINO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 09:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/08/2024 09:03

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 09:03

Recebidos os autos
01/07/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
25/06/2024 12:08

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:19

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/05/2024 10:30

Audiência Conciliação cancelada para 21/10/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 22:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 22:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 22:19

Audiência Conciliação designada para 21/10/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
20/05/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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