24/09/2025 16:18

Juntada de petição
23/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 14:44

Petição
23/09/2025 14:44

Evolução de Classe Processual
04/09/2025 15:46

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 416/417: Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. 2.

Fl. 421: O Município foi intimado para pagamento dos honorários periciais, em razão da sucumbência, na forma do artigo 535, do CPC (fl. 394) e não os depositou, porém, igualmente, não consta a expedição de requisição de pequeno valor, o que se faz necessário (artigo 535, §3º, II, do CPC).

Assim, acolho os embargos para corrigir o erro material na decisão de fl. 413 e, por ora, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo de R$8.307,72 relativos aos honorários do perito (fl. 391), no prazo de 2 meses, considerando a ausência de impugnação específica (fls. 402/404).
26/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 14:44

Conclusão
20/08/2025 14:44

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução Intimado, o impugnado refutou as alegações do ente.

DECIDO.

O ente alega que o autor considerou equivocadamente como IPTU devido os valores da tabela Valor venal com base nos critérios aplicados pelo MRJ em id. 336 do laudo pericial, enquanto o correto seria considerar os valores devidos correspondentes à tabela com base no valor de mercado para compra e venda .

Aduz ainda que o autor não procedeu à atualização dos valores devidos, os quais deveriam ser atualizados da mesma forma que os valores pagos foram.

No dispositivo da sentença foi determinado ao Município que providenciasse a adequação dos respectivos lançamentos fiscais nos exercícios subsequentes, com base no valor venal calculado para o exercício de R$193.000,00 mediante os cálculos aritméticos necessários.

Assim, observa-se que foi determinada a revisão do imposto com base nos valores apurados considerando o valor de mercado para compra e venda à vista do imóvel objeto da lide, na forma da tabela inserida em p. 320.

Logo, o valor do IPTU adotado nos cálculos do exequente encontra-se errado.

Outrossim, como argumentado pelo ente, a atualização monetária do valor devido deve ser realizada da mesma forma que para o valor pago a fim de ser apurado a diferença a ser restituída.

Nos cálculos do Município foram atualizados corretamente pelo IPCA-E, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês.

Quanto aos honorários sucumbenciais, também assiste lhe razão, na medida em que os juros de mora somente deveriam ser aplicados após o período de início do cumprimento de sentença, sendo certo que o montante devido ainda está pendente de discussão.

Portanto, corretos os cálculos do impugnante.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno o impugnado ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso de execução R$ 10.848,95 (dez mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), na forma do artigo 85 do CPC.

Preclusa a presente, expeça-se RPV no montante de R$ 23.025,21 (vinte e três mil, vinte e cinco reais e vinte e um centavos) Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.

I-se. 2.

Tendo em vista que o Município não realizou o depósito dos honorários periciais, após a expedição do RPV voltem conclusos para sequestro do numerário.
08/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:16

Juntada de petição
03/07/2025 15:56

Expedição de documento
18/06/2025 16:45

Outras Decisões
18/06/2025 16:45

Conclusão
27/05/2025 17:06

Juntada de petição
24/05/2025 18:46

Juntada de petição
21/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:24

Conclusão
16/05/2025 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015./r/r/n/n2.

Havendo impugnação, ao Impugnado./r/r/n/n3.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses./r/r/n/n4.

Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente./r/r/n/n5.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
01/05/2025 21:30

Juntada de petição
08/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:59

Conclusão
07/04/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 14:59

Juntada de documento
07/04/2025 14:58

Processo Desarquivado
06/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:31

Trânsito em julgado
04/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:02

Conclusão
28/01/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:18

Juntada de petição
25/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:16

Juntada de documento
31/10/2024 12:48

Expedição de documento
11/10/2024 14:38

Juntada de petição
03/10/2024 16:34

Conclusão
03/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:54

Juntada de petição
03/10/2024 15:53

Juntada de petição
25/09/2024 14:33

Conclusão
25/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:57

Juntada de petição
22/09/2024 16:14

Conclusão
22/09/2024 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:54

Juntada de petição
05/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 15:15

Conclusão
23/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:56

Juntada de petição
29/01/2024 15:42

Juntada de petição
26/01/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:23

Conclusão
24/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2023 13:27

Juntada de petição
19/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:34

Conclusão
01/12/2023 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2023 18:25

Juntada de petição
20/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:24

Juntada de documento
28/08/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 13:37

Conclusão
14/06/2023 10:00

Juntada de petição
12/06/2023 20:33

Juntada de petição
31/05/2023 16:00

Juntada de petição
23/05/2023 22:13

Juntada de documento
23/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:04

Conclusão
17/05/2023 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2023 16:01

Juntada de petição
17/03/2023 00:01

Juntada de petição
14/03/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:32

Juntada de petição
29/01/2023 20:30

Juntada de petição
20/12/2022 10:57

Juntada de petição
16/11/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:46

Conclusão
30/09/2022 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:44

Juntada de documento
26/09/2022 17:20

Redistribuição
22/09/2022 15:16

Remessa
04/08/2022 14:21

Conclusão
04/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:51

Redistribuição
03/08/2022 11:26

Remessa
01/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 13:03

Declarada incompetência
13/07/2022 13:03

Conclusão
11/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:22

Conclusão
23/06/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 19:36

Juntada de petição
05/06/2022 09:27

Conclusão
05/06/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 09:25

Juntada de documento
31/05/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:57

Redistribuição
07/03/2022 14:18

Remessa
03/03/2022 20:20

Conclusão
03/03/2022 20:20

Declarada incompetência
03/03/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:17

Juntada de documento
01/03/2022 01:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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