TJRJ - 0824563-81.2023.8.19.0206
1ª instância - Santa Cruz Regional 2 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 21:02
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 00:49
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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07/05/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0824563-81.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORMANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de validade da relação processual.
Fixo, como pontos controvertidos, a licitude do TOI lavrado, bem como o direito da parte autora a ser reparadas pelos danos narrados na petição inicial.
Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, consoante previsto no art. 14, §3o, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Diante da decisão ora proferida, à parte ré para informar se possui novas provas a produzir.
Com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem conclusos.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito -
05/05/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 10:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/04/2025 13:52
Conclusos ao Juiz
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03/02/2025 08:48
Juntada de Petição de petição
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02/02/2025 02:56
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/01/2025 23:59.
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23/01/2025 01:16
Publicado Intimação em 23/01/2025.
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23/01/2025 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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21/01/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 00:45
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/12/2023 23:59.
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04/12/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 15:48
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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03/12/2023 14:57
Juntada de Petição de contestação
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16/11/2023 12:47
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 00:09
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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10/11/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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08/11/2023 18:37
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 18:37
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORMANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *63.***.*14-72 (AUTOR).
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06/11/2023 23:35
Conclusos ao Juiz
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06/11/2023 23:35
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 18:20
Distribuído por sorteio
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06/11/2023 18:19
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:19
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:18
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:18
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:17
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:17
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:16
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:16
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:15
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:15
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:14
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:13
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:13
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:12
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:11
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:10
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:09
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:06
Juntada de Petição de outros anexos
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06/11/2023 18:04
Juntada de Petição de outros anexos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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