10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de JOAO MARIA LUCAS BARBOSA em 09/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA LUCAS BARBOSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não há mais questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora da parte autora no período impugnado.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 201842457), ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo ANDERSON BRANDAO MOURA, CPF n.º *83.***.*34-13.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, (sec)2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, (sec)1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos kWh cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? 4 - Conforme a média de consumo apurada na perícia e considerando a tarifa praticada pela concessionária no período discutido, qual seria o valor total (em reais) devido pela parte autora no período discutido nos autos (discriminar por meses)? Intimem-se.

ITABORAÍ, 11 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
15/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA LUCAS BARBOSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal), as partes devem indicar com precisão os fatos controvertidos sobre os quais recairá esse meio de prova, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas.

Caso haja requerimento de prova pericial, a parte interessada deverá, desde logo, apresentar os quesitos.

ITABORAÍ, 27 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
28/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO MARIA LUCAS BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA LUCAS BARBOSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação proposta em face de AMPLA – ENERGIA E SERVIÇOS S.

A. (ENEL) Alega a parte autora, em síntese, que recebeu faturas com valores exorbitantes, não condizentes com o seu consumo dos meses anteriores, sendo que, em razão de tais débitos, seu serviço de energia elétrica poderá ser interrompido a qualquer momento.

Requer antecipação de tutela para suspender os débitos impugnados e impedir que o seu serviço de energia elétrica seja interrompido.

Pede, ao final, que sejam refaturadas as faturas de consumo impugnadas e que a parte ré seja condenada a indenizar os danos morais sofridos.

Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural.

No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbro que há verossimilhança no direito invocado, bem como risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final.

O perigo da demora se consubstancia no risco de a parte autoraficar com o fornecimento de energia suspenso durante todo o curso do processo caso o débito impugnado, que alega ser irregular, não seja pago integralmente, ficando obstada de utilizar serviço público essencial.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora comprova, documentalmente, que paga regularmente as suas faturas, bem como que recebeu, nos meses de janeiro, fevereiro e março do presente ano, faturas com consumo muito acima de sua média mensal.

A pretensão, igualmente, não é dotada de irreversibilidade, haja vista que a parte ré poderá realizar as cobranças posteriormente, com juros e correção monetária, caso a cobrança se mostre realmente devida.

Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TUTELA INDEFERIDA.

IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

REFORMA DA DECISÃO.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS.

PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA.

PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0037790-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 28/07/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LIGHT.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS EXORBITANTES.

REFATURAMENTO QUE GERA PERIGO DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO CONSUMIDOR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC/15.

PRESUNÇÃO DE RISCO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

LIMINAR QUE MERECE ACOLHIDA DE PLANO NESTA FASE PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 195 DO TJ/RJ.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0058787-56.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/10/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender acobrança impugnada e as demais que foram realizadas com valores exorbitantes no curso do processo, bem como determinar que a parte ré se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, bem como abstenha-se de inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00, além de multa, no valor de 10% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC).

A parte autora deverá consignar em juízo o(s) valor(es) da(s) fatura(s) impugnada(s), tendo como base o consumo de 60 kWh, no valor de R$ 90, conforme dispõe a Súmula 195 do TJRJ, sob pena de revogação da tutela de urgência.

O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às demais faturas eventualmente encaminhadas com valores exorbitantes no curso do processo.

Registro que os efeitos dessa decisão dizem respeito apenas aos débitos ora questionados, devendo a parte autora continuar cumprindo normalmente e integralmente a sua obrigação de pagar as faturas mensais emitidas pela concessionária do serviço público.

Cite-se e intime-se a parte demandada para o cumprimento desta decisão, autorizando-se OJA PLANTONISTA.

Dispenso, por ora, a audiência de conciliação.

Intime-se eletronicamente a parte autora para ciência.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 12:42

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO MARIA LUCAS BARBOSA - CPF: *01.***.*30-68 (AUTOR).
29/04/2025 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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