18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:19

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0812282-74.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SALES RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1 - Defiro a JG. 2 - Preceito de prevalência do direito de liberdade de associação, podendo o autor solicitar desfiliação a qualquer tempo, interrompendo o desconto de mensalidade.

A autora afirma desconhecer a relação jurídica relativa ao desconto em espécie.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência, determinando a cessação do desconto denominado de Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP do benefício previdenciário da autora.

Oficie-se eletronicamente ao INSS, para cessação do desconto referido.

Prazo de dez dias para resposta.

Esta decisão serve de ofício a ser remetido pelo Cartório por e-mail ao INSS. 3 - Relação de consumo.

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII, CDC, competindo à ré comprovar a regularidade do desconto impugnado e apresentar cópia do termo de filiação da autora. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

Na hipótese de a ré não constar do cadastro do TJRJ, cite-se e intime-se por via postal.

BARRA MANSA, 29 de abril de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
30/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO SALES - CPF: *80.***.*10-87 (AUTOR).
29/04/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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