08/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de Claro S.A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de JEANNE PAULINO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0806697-89.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANNE PAULINO DOS SANTOS RÉU: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 151675785), na qual a parte executada alega inexistir descumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial, sustentando que as faturas apresentadas pela exequente, relativas aos meses de abril, maio e junho de 2024, foram emitidas anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 16/07/2024, razão pela qual os efeitos da decisão não poderiam incidir sobre tais cobranças.

Aduz, ainda, que, por mera liberalidade, procedeu à aplicação dos descontos em 03/05/2024, com reflexos a partir da fatura emitida em julho de 2024, o que comprovaria o integral cumprimento da obrigação imposta, tornando descabida a presente execução.

Por sua vez, a exequente apresentou manifestação (ID 152727680), na qual sustenta que a impugnante não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos meses impugnados, limitando-se a alegar que as faturas foram emitidas antes do trânsito em julgado, argumento que, segundo afirma, não justificaria o inadimplemento da decisão judicial.

Acrescenta, ainda, que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento voluntário, ensejando a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos e das razões apresentadas pelas partes, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença comporta acolhimento.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as faturas indicadas pela exequente como prova do descumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de sentença, referem-se aos meses de abril, maio e junho de 2024, todas emitidas anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (15/07/2024).

Dessa forma, é evidente que tais cobranças não poderiam incorporar os efeitos da decisão judicial, que somente se tornaram exigíveis após a formação da coisa julgada.

Ademais, restou comprovado que, em 03/05/2024, a executada procedeu à aplicação dos descontos determinados, com reflexos a partir das faturas de julho de 2024, evidenciando o adimplemento da obrigação de fazer nos moldes estabelecidos no título executivo.

Assim, não havendo descumprimento, impõe-se o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação e, por conseguinte, o acolhimento da impugnação, declarando-se indevida a presente execução.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença,para DECLARAR CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta no título judicial e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, referente aos valores depositados como garantia do juízo (ID 148798757), conforme requerido no ID 151675785, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores.

Intimem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

a parte autora, através de seu patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o que pretende com o pedido de expedição de certidão de objeto e pé (ID. 176745178), uma vez que os atos processuais da presente demanda estão disponíveis e de fácil a
30/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 20:23

Conclusos para despacho
31/12/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de Claro S.A. em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:57

Recebidos os autos
16/07/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/06/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:11

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 23:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de Claro S.A. em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 13:13

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2024 13:13

Recebidos os autos
06/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
16/02/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 01:32

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 01:32

Recebidos os autos
14/12/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE
14/12/2023 12:26

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
14/12/2023 12:26

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 15:13

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
31/08/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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