27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA MADEIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MAURICIO PERES MARTINS em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963361-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA APARECIDA RIBEIRO, ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO RÉU: AUTOPISTA FLUMINENSE S A, ARTERIS S.A.

Trata-se de ação indenizatória proposta por VALÉRIA APARECIDA RIBEIRO e ANTÔNIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO em face de AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. e ARTERIS S/A, por meio da qual postula a condenação dos réus a pagar indenização no valor de R$ 13.349,68, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 a título de danos morais ao 2º autor.

Narram, em síntese, que o 2º autor conduzia o veículo da 1ª autora, em 22.6.2024, por volta de 1h40m, na rodovia BR 101, sentido Rio de Janeiro/Região dos Lagos, quando colidiu com cão que apareceu de repente na via pública, sendo certo que, apesar de ter freado, não conseguiu evitar a colisão com o animal, o que danificou o carro de propriedade da 1ª autora.

Aduzem que dirigiram reclamação aos réus, mas não obtiveram êxito.

O 1º réu ofereceu contestação, em Id. 184782427, e sustentou, em síntese, ausência de responsabilidade, considerando que o animal tem dono.

O 2º réu ofereceu contestação, em Id. 184783983, e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não é o responsável pela administração de qualquer rodovia.

No mérito, sustentou, em síntese, pela excludente fundada em culpa de terceiro e inexistência de responsabilidade pelas reparações pretendidas.

Réplicas em Id. 192715542 e Id. 192718464.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, em Id. 192715542, ao passo que os réus requereram a expedição de ofício à CNSeg, a fim de se verificar se os autores receberam algum valor a título de seguro, em razão do acidente narrado nos autos, em Id. 194917349. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Analiso, inicialmente, a questão preliminar arguida pelo 2º réu.

REJEITO a preliminar da ilegitimidade passiva arguida pelo 2º réu, considerando adotada a teoria da asserção, por meio da qual o exame das condições para exercício do direito de ação é aferido a partir da narração da inicial, subsistindo relação de pertinência entre os fatos, os pedidos e as demandadas, todas integrantes da relação jurídica de consumo, cabendo, no mérito da causa, o exame da alegada ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos.

Não há outras questões prévias a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente e a existência, ou não, de responsabilidade civil das rés, além da repercussão dos fatos pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei).

A concessionária é fornecedora do serviço.

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a parte autora afirma, na petição inicial, que houve falha na prestação de serviço pelos réus em permitir o ingresso de animais na pista.

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte autora e considerando, ainda, as alegações da parte autora e os documentos coligidos com a petição inicial, sendo certo que a parte ré possui, como fornecedora do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas.

Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, REABRO às partes, em especial aos réus, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

Esclareçam os autores se receberam alguma indenização em razão do acidente, indicando, em caso positivo, o respectivo valor (juntar recibo), no prazo de 5 dias.

Em caso negativo, expeça-se ofício à CNSeg, conforme requerido, a fim de que informem se os autores receberam algum valor a título de seguro.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
15/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de MAURICIO PERES MARTINS em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0963361-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA APARECIDA RIBEIRO, ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO RÉU: AUTOPISTA FLUMINENSE S A, ARTERIS S.A. 1.

Certifico que as contestações IDs 184782427 (primeiro Réu) e 184783983 (segundo Réu) são tempestivas. À parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 2.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar as provas que ainda pretendem produzir nos autos, devendo especificá-las e justificá-las, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (artigo 370 do CPC).

A ausência de requerimento no prazo estabelecido representará a renúncia à produção de qualquer outra prova nos autos, bem como importará na concordância com o julgamento imediato do pedido.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MARIA ESTELA CAVALCANTI MENEZES RODRIGUES
30/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 15:17

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:11

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA MADEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MAURICIO PERES MARTINS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de KATIA REGINA DA SILVA MADEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MAURICIO PERES MARTINS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/12/2024 19:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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