07/09/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
01/08/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:41

Cancelada a movimentação processual
01/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0800026-12.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MONTEIRO RAMOS REPRESENTANTE: ANGELA FILLIES DE GOUVEIA MONTEIRO RÉU: AMIL SAUDE S/A O art. 352 do CPC prevê que, verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

No caso sob exame, há irregularidade de representação a ser sanada, e essa irregularidade implica suspensão do processo com fundamento no art. 76 do CPC.

Segundo consta dos autos, a parte autora é capaz (art. 5º do Código Civil), porque de há muito completou 18 anos de idade.

Não consta dos autos que esteja interditada e sujeita a curatela (art. 1.767 do Código Civil).

No entanto, constato em id. 41190176, que o mandato conferido ao advogado que postula nestes autos, NÃO foi outorgado pela parte, mas sim por terceira pessoa, que é sua mãe.

Em manifesto erro de postulação, consta inclusive na petição inicial que a autora estaria ‘...neste ato representada por sua genitora, ANGELA FILLIES DE GOUVEIA MONTEIRO...’.

Em síntese, a autora veio a juízo representada por quem não a representa, este alguém que, por não a representar, outorgou mandato nulo ao advogado signatário da petição inicial.

Com fundamento nos artigos 352 e 76 do CPC, suspendo o processo e determino as seguinte: (1)Intime-se com urgência e pessoalmente a parte que consta na inicial como autora, residente na Avenida Ayrton Senna, 170, ap. 1906, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.793-000, para outorgar mandato ao advogado que consta como signatário da petição inicial (ou a outro) que venha representá-la em juízo, sanando a presente INEXISTÊNCIA de representação processual por advogado, tudo no prazo de 10 dias. (2)Intime-se o advogado que consta nos autos constituído por terceiro que NÃO representa a parte para, no mesmo prazo de 10 dias, quem sabe, resolver a grave irregularidade apontada.

Caso a determinação à autora não seja cumprida, o processo será extinto com fundamento no art. 76, § 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
29/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:29

Outras Decisões
05/02/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de JESSICA ABRAHAO MORAES DE MATOS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de AMIL SAUDE S/A em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:20

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 09:20

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:20

Juntada de acórdão
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:10

Juntada de carta
25/04/2023 14:08

Desentranhado o documento
25/04/2023 14:07

Juntada de carta
25/04/2023 14:03

Desentranhado o documento
25/04/2023 14:02

Juntada de carta
05/04/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
02/01/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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