22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de NINIVE NAZARENA DE SOUZA SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2025 03:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/07/2025 09:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 23:39

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 23:39

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 23:39

Recebidos os autos
03/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCIANA SCHIAVINI
03/07/2025 14:38

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/07/2025 14:38

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0820630-05.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NINIVE NAZARENA DE SOUZA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A Tendo em vista a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica, bem como a comprovação do endereço de residência do postulante, considero preenchidos, em análise liminar, os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel de residência do autor, possibilitando o seu funcionamento (devendo ser tirado fotografia do local, bem como da corrente de tensão da unidade consumidora) , no prazo máximo de 1(um) dia, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, quando deverá ser informado ao juízo o seu descumprimento.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência.

Intime-se pelo OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de maio de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
05/05/2025 12:51

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 23:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 23:01

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
04/05/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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