20/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0839243-46.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: PAULA TORRES BAPTISTA A parte autora junta minuta de acordo assinada por seu(sua) advogado(a) e pela parte ré, não citada, e requer a sua homologação.

Em que pese a celebração de composição amigável, não houve juntada de minuta de acordo com assinatura do patrono da ré.

Certo é que a parte devedora sequer chegou a integrar a presente lide, comprometendo não só a angularizaçãoda relação processual, como ferindo o seu direito constitucional ao contraditório, conforme o disposto no art. 239 do CPC.

Embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar o acordo, a lei processual exige que, em juízo, a parte seja representada por advogado legalmente habilitado (art. 103, CPC), especialmente em demanda onde fica evidente a vulnerabilidade de uma das partes.

Certo é que se a parte ré pretende a homologação via judicial, há necessidade de patrono para dar efeitos jurídicos processuais ao acordo trazido.

Desta feita, venha minuta de acordo com assinatura da parte ré e de patrono que a oriente sobre os termos do acordo no momento da celebração.

Prazo de 30 dias, sob pena de extinção por falta de interesse superveniente.

Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.
13/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:18

Outras Decisões
11/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:10

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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