18/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820489-59.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEO BARBOSA RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Gerson Machado (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
14/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 20:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0820489-59.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEO BARBOSA RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que a parte autora se manifestou em réplica no id. 171414345.

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ISABEL DA FONSECA PINTO
29/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
09/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:25

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEO BARBOSA RIBEIRO - CPF: *78.***.*16-50 (AUTOR).
26/08/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 19:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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