13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025
29/04/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 06:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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