03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814577-43.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES II CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES III Evento 71: Nada a prover.

A discordância do Exequente com o valor apurado, bem como o mérito do processo não tem condão de afastar a pertinência da cobrança da taxa judiciária conforme indicado pela Serventia, permanecendo hígidas as certidões cartorárias de eventos 55, 62 e 68.

Passo a análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 estabelece que a assistência judiciária gratuita seja prestada aos que comprovem a insuficiência de recursos.

Até a presente data, o Autor vem efetuando o recolhimento das custas, o que por si só revela sua capacidade econômica de arcar com o ônus do trâmite processual.

Em regra, as pessoas jurídicas não se incluem no rol dos necessitados.

Ademais, o autor recebe cotas condominiais, podendo estabelecer eventualmente taxas extras, o que se mostra incompatível com a situação de miserabilidade descrita na Lei 1.060/50.

Nesse sentido é a Súmula nº 121 deste Tribunal de Justiça que dispõe que a gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.

Isso posto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se o Autor para recolher as custas/taxa judiciária pendentes, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
31/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES II - CNPJ: 28.***.***/0001-83 (CONDOMÍNIO).
17/07/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814577-43.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES II CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES III Ao autor sobre certidão cartorária no ev.68, devendo regularizar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
30/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:42

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/02/2024 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:40

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 00:11

Decorrido prazo de DENISE MACEDO USMAN em 28/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
04/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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