22/09/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:47

Juntada de Petição de outros anexos
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Ao apelado.
06/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0833511-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA APELADO: BRADESCO SAUDE S A Cuido de processo em fase de execução de sentença, impugnando a ré a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada.

Segundo a impugnante, não houve descumprimento da obrigação; e, de forma subsidiária, que há excesso no valor da multa, exigindo-se sua exclusão ou redução.

A impugnação está em Id. 187117347.

Instruíram-na os documentos de Id. 187118151 A exequente exerceu o contraditório, afastando os argumentos da impugnação, requerendo sua rejeição.( Id. 190163473) É o breve relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é se houve ou não descumprimento da tutela pela ré, e, por conseguinte, se é ou não devida a multa exigida pela parte autora.

A decisão que ora se executa é a que está na pasta de nº 50990007, confira-se: “...defiro a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de dar por resilida apólice, mantendo-a tal qual hoje se apresenta, nas mesmas condições de valor e de cobertura, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de multa inicialmente fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções em caso de desobediência.

A ré foi regularmente intimada em 24 de março de 2023.( Id. 51356901).

Em seguida, em 10/04/2023 e 14/04/2023, através das petições que estão em Ids. 53116215 e 54050799 a autora noticiou o fato de que “...após diligenciar a obtenção dos boletos para pagamento das mensalidades do seguro saúde, notou o descumprimento parcial da decisão liminar contida na pasta n. 50990007, uma vez que a empresa ré excluiu da apólice n. 131086 dois segurados (Anna Luiza Ornellas Souza Avellar e Julio de Souza Avellar Neto)...”, requerendo “ ...

A intimação da empresa ré para cumprir integralmente a liminar deferida, de forma a reativar o plano de saúde dos segurados Anna Luiza Ornellas Souza Avellar e Julio de Souza Avellar Neto, sem prejuízo dos outros beneficiários... e, “ A majoração das astreintes em decorrência do reiterado descumprimento das decisões prolatadas...” Pela decisão que está em Id. 54738393, este juízo assim se pronunciou sobre as alegações e requerimentos da parte autora: “ Neste contexto, a despeito de não existir comprovação de nenhuma das situações fáticas narradas, a verdade é que a ré está obrigada a dar continuidade a cobertura contratual, com a manutenção do tratamento dos beneficiários apontados na inicial, sobretudo em relação aos beneficiários Anna Luiza Ornellas Souza Avellar e Júlio de Souza Avellar Neto, independentemente da emissão de boleto.

Assim, a ausência de cobrança do prêmio pela ré, por si só, não caracteriza a ruptura contratual, mas, a rigor, somente a mora do credor.

Com efeito, não há como acolher, por ora, o pedido de execução provisória da multa, e tampouco impor a ré sanção processual por litigância de má-fé...” Nessa perspectiva, verifica-se até aquele momento processual não havia descumprimento da liminar, mas apenas mora do credor em exigir sua contraprestação.

Para além disso, nada há nos autos que comprove a recalcitrância da ré em manter em vigor os serviços contratados; não existindo provas de que a executada, em algum momento, negou as coberturas contratadas.

Desta forma, conclui-se pela inexigibilidade da multa.

Saliente-se, por oportuno e importante, que não se trata revisar a valoração da multa, matéria que não admite mais rediscussão, mas sim da constatação de que não houve descumprimento do comando judicial capaz de ensejar a condenação da ré na multa arbitrada.

A conta do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e, por consequência, JULGO EXTINTO o módulo de cumprimento do julgado, condenando a parte autora no pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do benefício econômico alcançado pelo réu com a impugnação, que, neste caso, corresponde ao valor do montante da multa.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos a Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

DE ORDEM: Ao impugnado.
30/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:31

Expedição de Informações.
25/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:40

Expedição de Informações.
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME STEPHENS CARVALHO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 10/10/2024 23:59.
11/09/2024 17:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:30

Recebidos os autos
05/09/2024 12:30

Juntada de Petição de termo de autuação
05/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2024 06:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME STEPHENS CARVALHO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de THIAGO PIRES DE ALMEIDA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
10/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de GUILHERME STEPHENS CARVALHO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de THIAGO PIRES DE ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:39

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de GUILHERME STEPHENS CARVALHO em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de THIAGO PIRES DE ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de GUILHERME STEPHENS CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 16:09

Juntada de acórdão
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME STEPHENS CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:32

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 22:30

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 14:24

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 20:14

Expedição de Mandado.
23/03/2023 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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