10/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0887626-16.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A POUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA propôs a presente demanda em face da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, pleiteando revisão de contas, além de reparação moral, aduzindo que as leituras realizadas estão em desacordo com a média real de consumo.

Concedida a tutela de urgência id. 87370113.

Citada, a ré apresentou contestação, id. 91759795, alegando a legalidade no lançamento das cobranças, inexistência de defeito no serviço e inocorrência de danos.

Réplica id. 138069121.

Decisão saneadora id. 187782244.

Não foram produzidas novas provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: Encerrada a instrução probatória, o feito encontra-se maduro para provimento de mérito.

Inexistindo preliminares, passo a analisar o mérito.

A relação de direito material existente entre autor e ré é consumerista.

Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, observo que assiste razão parcial à autora da demanda.

Analisando o demonstrativo histórico de consumo, vislumbra o juízo irregularidade a justificar a revisão das contas de consumo impugnadas.

Diante dos documentos que instruem os autos, constato que a ré promoveu leitura lançando contas com valores elevados capazes de desequilibrar o orçamento no caso concreto.

Os autos revelam pelo histórico de consumo que as contas impugnadas são consideravelmente mais elevadas que as anteriores, de modo que deve ser acolhido o pleito de refaturamento, devendo ser considerada a média de consumo dos seis meses anteriores às faturas impugnadas.

Quanto aos danos morais, estes serão devidos uma vez que houve a corte no fornecimento do serviço essencial, gerando dano in re ipsa.

A fixação do quantumindenizatório no valor de R$ 10.000,00, no entender deste Juízo, constitui quantia necessária a servir como lenitivo àquele que recebe e desestímulo à contumácia ilícita.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do NCPC para: a)Confirmar a decisão de tutela de urgência; b)Determinar o refaturamento das contas impugnadas com vencimento a partir de novembro/2021 pela média dos 06 meses anteriores; c)Condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais com o valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir desta data, acrescido de juros a partir da citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor da causa.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
15/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 02:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0887626-16.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos.

Prazo: 05 dias sucessivos.

Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória.

Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
11/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de ERIKA MOURA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de POUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ERIKA MOURA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:38

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 17:53

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 20:41

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 20:41

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ERIKA MOURA DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ERIKA MOURA DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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