16/06/2025 10:39

Baixa Definitiva
16/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:03

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0804039-07.2025.8.19.0202 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATO DA CONCEICAO, APARECIDA RAMOS DA CONCEICAO IMPETRADO: 15º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIIONAL DE MADUREIRA/RJ De início, deixo de determinar a remessa dos autos ao juízo tabelar, considerando que a magistrada do ID 175417435 não mais se encontra em exercício neste juízo, embora seja titular do XV Jec de Madureira.

Trata-se de processo que deveria ser encaminhado ao Juizado Especial, conforme regularmente indicado no corpo da inicial.

Contudo, tem-se que se trata de mandado de segurança, de modo que a competência cabe exclusivamente às Turmas Recursais, consoante Enunciado 62 do FONAJE, razão pela qual deixo de declinar a competência para o XV JEC.

ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

Ademais, o Enunciado nº 11.1.12 dos Juizados Especiais Cíveis (Avivo Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024) dispõe sobre a impossibilidade de declinação entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis: "11.1.2 - O REGIME JURÍDICO DA COMPETÊNCIA NA LEI 9099/95 E O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OPCIONALIDADE DO ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPLICAM NA INADMISSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS." Com efeito, não há como apenar o Autor, que ao tentar distribuir eletronicamente o feito, acabou por ter sua inicial dirigida indevidamente a este juízo.

Por fim, ressalto que a audiência foi redesignada, de modo que cabe ao interessado formular sua pretensão à Turma Recursal, caso ainda persista o interesse.

Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo, sendo certo que o feito não pode ser redistribuído para a Turma Recursal, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas ou honorários.

Não havendo sucumbência, nem interesse recursal, dê-se ciência ao Autor e, em seguida, baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
24/04/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:25

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:06

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
24/02/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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