29/08/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:10

Documento
31/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 18:51

Homologação de Transação
28/07/2025 11:39

Conclusão
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811033-74.2023.8.19.0023 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0811033-74.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00516455 APELANTE: GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: CARLA GICOVATE CARDOSO OAB/RJ-186814 APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PRETENSÃO DE OBTER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE PROSPERA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE CONSUMIDORA.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI REALIZADA E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

CONDUTA DA PARTE RÉ QUE É CONTRÁRIA Á BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

SÚMULA Nº343 DESTE TJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POIS A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE.

SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

LEI 14.905/2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
16/07/2025 18:20

Documento
16/07/2025 15:28

Conclusão
16/07/2025 10:00

Provimento em Parte
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811033-74.2023.8.19.0023 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0811033-74.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00516455 APELANTE: GLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: CARLA GICOVATE CARDOSO OAB/RJ-186814 APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
23/06/2025 16:21

Inclusão em pauta
23/06/2025 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 11:06

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 15:22

Remessa
17/06/2025 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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