TJRJ - 0808712-61.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
23/09/2025 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:06
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
-
12/09/2025 00:58
Decorrido prazo de AUDILEA MACHADO PINTO em 11/09/2025 23:59.
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11/09/2025 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
-
11/09/2025 01:55
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:51
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
-
28/08/2025 00:25
Publicado Decisão em 28/08/2025.
-
28/08/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0808712-61.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AUDILEA MACHADO PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.444,52 apontada no ID 214508415 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
P.I.
NITERÓI, 25 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
26/08/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:34
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
25/08/2025 10:39
Conclusos ao Juiz
-
24/08/2025 21:47
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 15:38
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
07/08/2025 15:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/08/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 09:52
Conclusos ao Juiz
-
06/08/2025 09:52
Processo Desarquivado
-
05/08/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 08:18
Baixa Definitiva
-
30/07/2025 08:18
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 02:06
Decorrido prazo de AUDILEA MACHADO PINTO em 02/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 02:06
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
-
16/06/2025 00:03
Publicado Sentença em 16/06/2025.
-
15/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808712-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AUDILEA MACHADO PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
NITERÓI, 12 de junho de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
12/06/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:51
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
12/06/2025 09:16
Conclusos ao Juiz
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12/06/2025 09:16
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
12/06/2025 09:16
Juntada de Projeto de sentença
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12/06/2025 09:16
Recebidos os autos
-
29/05/2025 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
-
18/05/2025 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
-
18/05/2025 00:36
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
-
27/04/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
25/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808712-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AUDILEA MACHADO PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remeta-se o feito ao Grupo de Juízes Auxiliares / Leigos para prolação de sentença.
NITERÓI, 24 de abril de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
24/04/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 11:10
Conclusos para despacho
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24/04/2025 00:20
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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17/04/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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17/04/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808712-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AUDILEA MACHADO PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.
NITERÓI, 15 de abril de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
15/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
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15/04/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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12/04/2025 17:36
Juntada de Petição de contestação
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24/03/2025 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/03/2025 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/03/2025 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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