21/08/2025 12:02

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:59

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 12:23

Documento
24/07/2025 11:56

Conclusão
24/07/2025 00:01

Não-Provimento
03/07/2025 10:41

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 24/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 003.

APELAÇÃO 0809144-55.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809144-55.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00264896 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DE CASTRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
30/06/2025 17:28

Inclusão em pauta
24/06/2025 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2025 10:30

Conclusão
21/06/2025 15:42

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 19:08

Mero expediente
24/04/2025 16:31

Conclusão
24/04/2025 16:30

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809144-55.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809144-55.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00264896 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DE CASTRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação Declaratória c/c Indenização.

Alegação de desconto indevido no contracheque da autora.

Contrato de "cartão de crédito consignado".

Autora que alega ter sido levada a crer que estava contratando a conhecida modalidade de "empréstimo consignado".

Sentença de improcedência.

Apelo da demandante.

Banco ( réu) que trouxe aos autos, prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado.

Faturas demonstrando que a autora realizou compras e efetuou outros saques com o cartão.

Incidência do CDC.

Consoante já pacificado através do verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º , LXXVIII da CF e art. 932, IV, "a" do CPC, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado.

Precedentes.

Manutenção da sentença.

Honorários recursais aplicáveis à espécie.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.
11/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 19:14

Não-Provimento
09/04/2025 17:18

Conclusão
09/04/2025 17:11

Remessa
09/04/2025 16:34

Remessa
08/04/2025 19:20

Decisão
08/04/2025 11:11

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 12:56

Remessa
07/04/2025 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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