15/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:48

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2025 14:48

Recebidos os autos
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
28/08/2025 15:04

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/08/2025 15:04

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806823-74.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA RÉU: BANCO MASTER S.A.

A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré suspenda os descontos referentes ao seguro PROTEÇÃO PREMIADA da fatura de seu cartão de crédito, uma vez que alega não ter realizado a contratação desse serviço.

Tomando por base as alegações da parte requerente, corroboradas pelos documentos que instruem a inicial, tem-se por presente a probabilidade do seu direito.

Milita em favor da parte autora, ainda, a necessidade de quantificar precisamente eventual dano em razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Incumbe à parte ré, portanto, comprovar no decorrer do processo, se for o caso, a continuidade da prestação do serviço e das cobranças questionadas no feito.

Deve ser registrado que é ônus da parte Requerente proceder com boa-fé e lealdade processual, expondo os fatos conforme a verdade, na forma dos Artigos 5º e 77, I do Código de Processo Civil, sob pena de ser reputada litigante de má-fé, na forma do Artigo 80, II do mesmo Diploma Legal.

Sendo assim, presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para DETERMINAR que a ré suspenda as cobranças relativas ao serviço questionado, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada cobrança debitada de seu benefício previdenciário.

Cite-se e intimem-se.

No mais, aguarde-se a realização da ACIJ designada nos autos.

VOLTA REDONDA, 17 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
18/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/04/2025 14:41

Juntada de Petição de ciência
19/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0806823-74.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Intime-se a parte autora para,na forma do ao Enunciado 02/2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº14/2017, apresentar,no prazo de cinco dias,procuração e comprovante de residência atualizados(últimos três meses) consistente em fatura de energia elétrica, gás, água, telefonia fixa, telefonia celular ou serviço de provedor de internet, ou carnê de IPTU.

Caso a parte autora não possua nenhum desses comprovantes em seu nome, deverá apresentar declaração de residência assinada pela pessoa que figure como titular em um dos documentos acima mencionados acompanhada do documento em questão (dos últimos três meses) e de cópia do RG do titular.

Findo o prazo sem que tenha sido apresentado documento nesses termos, voltem conclusos.

VOLTA REDONDA, 15 de abril de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
15/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:53

Audiência Conciliação designada para 28/08/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
11/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806759-72.2025.8.19.0031

Jose Soares de Paula Junior

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Marise de Paula Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0806893-91.2025.8.19.0066

4 T Servicos de Saude Bucal LTDA

Vitor Goncalves Azevedo

Advogado: Marcela Vitachi Truzzi Nakashima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800389-95.2022.8.19.0059

Erica Saraiva da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Eduardo de Melo Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0813756-08.2024.8.19.0031

Jose Pereira da Conceicao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Adriene de Aguiar Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0803959-64.2025.8.19.0001

Maira Bragantini Duarte Dutra

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Carlos Alberto da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 14:38

Exibir Processo