27/08/2025 15:30

Juntada de petição
20/08/2025 16:53

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao bloqueio de conta bancária apresentada pela executada RAQUEL DA ROCHA BAPTISTA, alegando que os valores bloqueados (R$ 5.172,67) correspondem a aposentadoria de sua mãe, Regina Lucia da Rocha Baptista, destinada ao seu tratamento médico, pleiteando impenhorabilidade com base no art. 833, IV do CPC.

Analisando os autos, verifico que a executada comprovou documentalmente no id. 273 que recebeu PIX de R$ 1.791,38 da conta de sua mãe em 21/01/2025, um dia após o bloqueio judicial.

Também demonstrou no id. 275 o encaminhamento médico da mãe para neurocirurgia, indicando diagnóstico de tumor cerebral conforme relatório médico nos ids. 281.

Contudo, o exequente sustenta nos ids. 296 que: (1) a executada não comprovou que toda movimentação da conta deriva exclusivamente da aposentadoria materna; (2) os honorários advocatícios têm natureza alimentar, enquadrando-se na exceção do art. 833, §2º do CPC; (3) ao transferir valores para sua conta pessoal, a executada assumiu os riscos da constrição.

A pretensão procede parcialmente.

A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC protege valores de aposentadoria, mas não se aplica quando a execução visa satisfazer crédito alimentar (§2º).

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar conforme art. 85, §14 do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF.

Todavia, o valor de R$ 1.791,38 demonstradamente oriundo da aposentadoria materna merece proteção, pois destinado a custear tratamento médico de pessoa idosa com grave problema de saúde.

O princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde justificam a liberação desta quantia específica.

DEFIRO parcialmente a impugnação para determinar o desbloqueio de R$ 1.791,38, mantendo-se bloqueados os demais R$ 3.381,29, que poderão ser transferidos ao exequente para satisfação do crédito exequendo.

Preclusa a decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono, desde que fornecidos os dados bancários para tanto.

Após, intime-se para que apresente planilha atualizada do valor remanescente, bem como para que diga como pretende prosseguir com a execução.

Publique-se.

Intimem-se.
06/08/2025 20:58

Decisão ou Despacho Não-Concessão
06/08/2025 20:58

Conclusão
28/04/2025 14:18

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

À parte executada/ré sobre fls. 288/293 no prazo de 05 dias.
08/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:45

Juntada de petição
25/02/2025 17:18

Juntada de documento
21/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:56

Conclusão
05/02/2025 16:21

Juntada de petição
05/02/2025 15:08

Juntada de petição
03/12/2024 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 15:56

Conclusão
03/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:48

Juntada de petição
13/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:56

Conclusão
18/04/2024 08:34

Juntada de petição
12/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 11:24

Reforma de decisão anterior
12/02/2024 11:24

Conclusão
12/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:23

Juntada de petição
08/11/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:56

Documento
28/07/2023 13:53

Expedição de documento
04/07/2023 15:14

Expedição de documento
11/05/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:43

Conclusão
23/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:37

Juntada de petição
26/07/2022 17:47

Conclusão
26/07/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:45

Juntada de documento
26/07/2022 17:45

Documento
20/06/2022 16:29

Expedição de documento
07/06/2022 23:00

Expedição de documento
26/04/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:19

Remessa
16/09/2021 16:21

Juntada de petição
25/08/2021 15:10

Conclusão
25/08/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:36

Conclusão
19/07/2021 13:36

Publicado Despacho em 28/07/2021
19/07/2021 13:23

Juntada de petição
19/05/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 15:17

Conclusão
14/05/2021 15:17

Publicado Despacho em 24/05/2021
07/05/2021 13:02

Juntada de petição
11/02/2021 12:38

Publicado Despacho em 04/03/2021
11/02/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:38

Conclusão
11/02/2021 12:35

Juntada de petição
26/01/2021 13:29

Processo Desarquivado
11/06/2019 14:16

Arquivado Definitivamente
17/04/2019 09:36

Conclusão
17/04/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 16:23

Juntada de petição
06/02/2019 12:30

Publicado Despacho em 19/02/2019
06/02/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 12:30

Conclusão
03/01/2019 17:17

Juntada de petição
11/10/2018 09:50

Publicado Despacho em 18/10/2018
11/10/2018 09:50

Conclusão
11/10/2018 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 09:41

Conclusão
17/08/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 09:41

Publicado Despacho em 28/08/2018
16/08/2018 16:27

Juntada de petição
06/07/2018 09:48

Conclusão
06/07/2018 09:48

Publicado Despacho em 17/07/2018
06/07/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 11:19

Juntada de petição
02/02/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 13:30

Processo Desarquivado
19/10/2017 16:38

Arquivado Definitivamente
02/10/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 21:01

Conclusão
05/09/2017 21:01

Publicado Despacho em 13/09/2017
05/09/2017 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 15:00

Juntada de documento
06/07/2017 13:04

Publicado Despacho em 12/07/2017
06/07/2017 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 13:04

Conclusão
05/07/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 15:30

Juntada de documento
19/05/2017 13:44

Documento
09/05/2017 14:22

Conclusão
09/05/2017 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 16:22

Juntada de documento
03/05/2017 16:01

Juntada de petição
12/04/2017 15:03

Expedição de documento
28/03/2017 15:38

Expedição de documento
16/03/2017 12:51

Documento
11/01/2017 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 13:32

Conclusão
19/12/2016 15:14

Juntada de petição
19/12/2016 15:14

Juntada de documento
13/07/2016 15:11

Documento
18/04/2016 15:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 15:32

Expedição de documento
14/04/2016 13:21

Expedição de documento
14/04/2016 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2016 17:46

Juntada de petição
09/03/2016 17:45

Trânsito em julgado
09/12/2015 16:58

Conclusão
09/12/2015 16:58

Julgado procedente o pedido
09/12/2015 16:58

Publicado Sentença em 16/12/2015
16/10/2015 15:22

Juntada de petição
09/07/2015 22:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 22:12

Publicado Despacho em 04/09/2015
09/07/2015 22:12

Conclusão
27/04/2015 14:35

Juntada de petição
11/02/2015 12:48

Apensamento
23/01/2015 14:27

Assistência judiciária gratuita
23/01/2015 14:27

Conclusão
23/01/2015 14:27

Publicado Decisão em 23/02/2015
22/01/2015 16:13

Juntada de petição
13/10/2014 18:22

Conclusão
13/10/2014 18:22

Publicado Decisão em 28/10/2014
13/10/2014 18:22

Concedida a Medida Liminar
07/10/2014 12:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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