04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/09/2025 23:59.
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 15:03

Juntada de petição
02/08/2025 15:17

Juntada de petição
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804306-31.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que o Município não impugnou expressamente os cálculos apresentados pela parte credora, HOMOLOGO os cálculos contido no id 169165093.

Sendo assim, EXPEÇA-SE: 1) em favor do advogado da parte credora, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$13.387,10, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2)em favor da parte autora PRECATÓRIO do valor de R$133.870,96,na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 60 anos de idade (constar a data de nascimento) / é portador de doença grave / é pessoa com deficiência(art. 100, §2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); 2) Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 3) Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Intimem-se NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
21/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 13:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:15

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:42

Recebidos os autos
10/12/2024 06:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/09/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/09/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de CLOVIS SANTIAGO RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/07/2024 14:41

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 14:41

Recebidos os autos
01/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
03/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 06:31

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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