02/06/2025 17:09

Remessa
02/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 10:17

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela executada às fls. 881/890, sob alegação de contradição e omissão na sentença.

Aduz a embargante que haveria omissão quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais, bem como contradição quanto ao reconhecimento da tese de prescrição, pois esta teria sido decretada de ofício pela magistrada, apesar do acolhimento da exceção de pré-executividade./r/r/n/nContrarrazões às fls. 909/914./r/r/n/nRecebo os embargos, tendo em vista que tempestivos./r/r/n/nTodavia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

A sentença é clara tanto em seu dispositivo, quanto em sua fundamentação, motivo pelo qual não merece reparos./r/r/n/nRatifica-se que não cabe fixação de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais nesta hipótese não é a existência, ou não, de resistência do exequente à aplicação da referida prescrição, mas sim o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela sua extinção, diante da não localização do executado ou de seus bens./r/r/n/nNesse sentido, é a tese fixada pelo e.

STJ no julgamento do Recurrso Especial paradigma do Tema 1.299, em sede de recurso repetitivo:/r/r/n/n À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 ./r/n(STJ. 1ª Seção.

REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 - Recurso Repetitivo - Tema 1.229) /r/r/n/nDessa forma, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá./r/r/n/nAssim, a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma, nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor./r/r/n/nPor tais fundamentos, REJEITAM-SE os embargos de declaração. /r/r/n/nIntimem-se.
15/04/2025 00:00

Intimação

Ao cartório para cumprir o despacho de fl. 959.
10/04/2025 15:40

Conclusão
10/04/2025 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:55

Conclusão
08/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:17

Remessa
10/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:13

Juntada de petição
28/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:24

Juntada de documento
10/12/2024 12:38

Juntada de petição
25/11/2024 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 16:40

Conclusão
25/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:44

Juntada de petição
10/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:51

Conclusão
09/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:55

Juntada de petição
14/08/2024 01:28

Juntada de petição
12/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:58

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2024 10:58

Conclusão
08/07/2024 10:40

Juntada de petição
07/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:22

Conclusão
07/05/2024 17:59

Juntada de petição
02/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:39

Conclusão
02/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:11

Juntada de petição
15/04/2024 18:46

Juntada de petição
27/03/2024 13:41

Juntada de petição
21/03/2024 13:10

Juntada de petição
14/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 15:00

Expedição de documento
11/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:37

Juntada de documento
08/02/2024 11:29

Juntada de petição
06/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:13

Conclusão
01/02/2024 14:13

Outras Decisões
01/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:07

Juntada de petição
12/12/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:01

Decisão anterior
11/12/2023 17:01

Conclusão
11/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:12

Conclusão
06/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:34

Juntada de petição
14/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:39

Conclusão
10/11/2023 11:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:22

Documento
28/07/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:52

Documento
19/07/2023 08:23

Expedição de documento
18/07/2023 10:47

Expedição de documento
17/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:06

Juntada de documento
14/06/2023 18:10

Juntada de petição
11/05/2023 14:57

Documento
28/04/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:07

Documento
28/04/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:21

Documento
17/04/2023 07:46

Expedição de documento
14/04/2023 13:17

Expedição de documento
12/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:32

Juntada de documento
13/03/2023 10:43

Juntada de petição
01/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:06

Juntada de petição
18/01/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:59

Conclusão
16/01/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 04:04

Juntada de documento
24/11/2022 11:07

Juntada de petição
10/11/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 12:59

Juntada de documento
03/11/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:25

Conclusão
03/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:08

Juntada de petição
20/09/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:07

Juntada de documento
26/08/2022 11:24

Juntada de petição
16/08/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:56

Conclusão
21/07/2022 14:43

Juntada de petição
14/07/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 01:41

Documento
14/07/2022 01:41

Documento
01/07/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:28

Juntada de documento
30/05/2022 12:12

Juntada de petição
23/05/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:40

Juntada de petição
30/03/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:09

Juntada de documento
16/02/2022 17:58

Juntada de petição
09/02/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:18

Conclusão
07/02/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 19:54

Juntada de petição
29/11/2021 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 03:04

Documento
23/11/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 03:04

Documento
20/10/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:38

Juntada de petição
13/09/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:49

Conclusão
10/09/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:18

Juntada de petição
12/08/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 10:32

Conclusão
09/08/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 01:25

Documento
09/08/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 01:25

Documento
30/06/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 16:05

Conclusão
24/06/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:02

Juntada de documento
24/06/2021 00:16

Retificação de Classe Processual
26/05/2021 10:15

Juntada de petição
20/05/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:58

Documento
18/05/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:30

Documento
03/05/2021 12:43

Expedição de documento
29/04/2021 13:01

Expedição de documento
21/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 17:21

Juntada de documento
11/03/2021 21:32

Juntada de petição
08/03/2021 16:45

Juntada de petição
02/03/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:00

Conclusão
26/02/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 18:58

Juntada de petição
28/01/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 02:30

Documento
28/01/2021 02:30

Documento
26/01/2021 16:27

Juntada de petição
16/01/2021 01:57

Documento
16/01/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2021 01:57

Documento
07/01/2021 01:52

Documento
07/01/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 01:52

Documento
04/01/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 01:38

Documento
04/01/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 01:38

Documento
17/12/2020 02:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 02:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 02:58

Documento
17/12/2020 02:58

Documento
10/12/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 10:24

Juntada de documento
30/10/2020 14:45

Juntada de petição
23/10/2020 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 18:02

Juntada de petição
14/09/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 02:41

Documento
14/09/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 02:41

Documento
27/08/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 17:43

Juntada de documento
21/07/2020 17:31

Juntada de petição
17/07/2020 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 19:23

Conclusão
09/07/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 16:32

Juntada de petição
22/05/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:23

Conclusão
15/05/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 16:41

Conclusão
12/03/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:39

Juntada de documento
27/02/2020 17:25

Juntada de petição
05/02/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 18:20

Juntada de petição
09/12/2019 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 14:14

Conclusão
04/12/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 17:50

Juntada de petição
24/10/2019 00:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 00:54

Documento
24/10/2019 00:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 00:54

Documento
16/10/2019 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 14:21

Juntada de documento
07/08/2019 17:26

Juntada de petição
30/07/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 13:46

Juntada de petição
21/05/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 00:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 00:53

Documento
01/02/2019 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2018 14:27

Remessa
21/11/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 17:20

Juntada de petição
22/10/2018 11:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 09:57

Juntada de petição
27/08/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 15:14

Juntada de petição
10/07/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 11:10

Juntada de petição
22/01/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 16:32

Juntada de petição
27/10/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 15:46

Juntada de petição
03/03/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 11:48

Juntada de petição
04/10/2016 17:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 17:28

Juntada de petição
29/08/2016 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 11:32

Publicado Despacho em 01/09/2016
29/08/2016 11:32

Conclusão
20/06/2016 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 16:40

Publicado Despacho em 27/06/2016
20/06/2016 16:40

Conclusão
20/06/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 15:05

Conclusão
15/06/2016 15:05

Publicado Despacho em 23/06/2016
15/06/2016 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 15:05

Juntada de petição
19/04/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 13:05

Juntada de documento
21/05/2014 13:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2014 08:10

Expedição de documento
05/12/2013 09:23

Juntada de petição
19/08/2013 17:14

Entrega em carga/vista
12/08/2013 09:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 17:13

Conclusão
06/08/2013 17:13

Conclusão
06/08/2013 17:08

Expedição de documento
10/07/2013 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2013 12:26

Conclusão
10/07/2013 12:26

Publicado Despacho em 15/07/2013
08/07/2013 17:15

Juntada de petição
08/05/2013 15:06

Entrega em carga/vista
22/01/2013 11:04

Entrega em carga/vista
21/01/2013 12:08

Juntada de documento
09/01/2013 12:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2013 12:06

Juntada de documento
03/12/2012 11:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2012 11:52

Juntada de documento
03/12/2012 11:51

Juntada de petição
25/09/2012 16:25

Entrega em carga/vista
20/09/2012 16:00

Publicado Despacho em 25/09/2012
20/09/2012 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 16:00

Conclusão
29/11/2011 15:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2011 18:44

Expedição de documento
26/10/2011 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2011 14:13

Conclusão
26/10/2011 14:13

Publicado Despacho em 08/11/2011
25/10/2011 09:59

Juntada de petição
08/07/2011 10:44

Publicado Decisão em 01/08/2011
08/07/2011 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2011 10:44

Conclusão
07/07/2011 11:26

Juntada de petição
27/05/2011 09:43

Conclusão
27/05/2011 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2011 09:43

Publicado Decisão em 22/06/2011
26/05/2011 11:23

Juntada de petição
16/02/2011 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2011 09:52

Publicado Decisão em 28/02/2011
16/02/2011 09:52

Conclusão
28/01/2011 12:41

Juntada de petição
28/01/2011 12:35

Documento
13/12/2010 13:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2010 13:13

Documento
24/11/2010 18:19

Expedição de documento
03/11/2010 15:34

Expedição de documento
05/10/2010 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2010 16:11

Conclusão
05/10/2010 16:11

Publicado Despacho em 18/10/2010
01/10/2010 12:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2010

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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