26/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:31

Transitado em Julgado em 14/05/2025
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MARINEYDI FERREIRA PRADO em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0802362-36.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEYDI FERREIRA PRADO RÉU: TELEFÔNICA BRASIL SA.

Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que é cliente da empresa demandada em dois planos pós pagos de prestação de serviços de telefonia móvel vinculados aos números (24) 99838-5627 e (24) 99907-0436.

Narra que mesmo estando em dia com suas faturas sofreu diversos bloqueios injustificados em sua linha (24) 99838-5627, que foi posteriormente cancelada sem o seu requerimento ou anuência, em razão de um suposto débito residual que aduz ser indevido.

Requer, dessa forma, a condenação da empresa ré a abster-se de realizar qualquer cobrança à autora; o cancelamento de todos os débitos e a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, foram determinadas diligências a fim de dirimir controvérsias acerca dos alegados pagamentos das faturas narradas.

Após a realização de audiência de instrução e julgamento com a oitiva da autora em depoimento, foram remetidos os autos para sentença.

Examinados, passo a análise da controvérsia.

Quanto à inépcia da inicial, não há como ser atalhada a inaugural como inepta ou passível de incorreções.

Presentes os requisitos legais, como instrumento da demanda, a inicial retrata e identifica suficientemente as partes, a causa de pedir e o pedido.

Incabível, neste caso, desconsiderar a garantia constitucional do acesso à justiça em detrimento de sutilezas processuais.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou a autora o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

Após diligências deste juízo, foi verificado que, ao contrário do que alega a autora, há divergências acerca das faturas e seus comprovantes como apresentados.

Basta que haja mera conferência entre o código de barras ou linha digitável dos comprovantes de pagamento e as faturas referentes aos meses desde fevereiro de 2023, que não coincidem com aqueles descritos nas faturas fornecidas pela empresa ré (documentos ids 82940544, 75894685 e 75894688).

Além disso, em alguns comprovantes anexados pela autora, não coincidem os valores das respectivas faturas e os dados referentes ao pagador, constando o nome da enteada da autora, o que afasta a veracidade das alegações autorais.

A parte ré comprovou, portanto, mediante o seu ônus probatório, que a autora esteve inadimplente por vários meses, o que demonstra a ausência mínima de comprovação das alegações da demandante.

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Quanto aos danos supostamente verificados, não restou comprovada qualquer ilicitude da ré.

Como não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente adignidade da parte autora, a ré não pode ser responsabilizada.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 15 de abril de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
15/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 16:09

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:12

Juntada de petição
30/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2024 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
14/01/2025 11:18

Juntada de Ata da Audiência
07/01/2025 16:27

Juntada de ata da audiência
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:34

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 01:07

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 00:59

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
07/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 18:03

Expedição de Mandado.
02/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:48

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/08/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
02/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 16:10

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:13

Juntada de petição
02/02/2024 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:01

Juntada de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de Telefônica Brasil SA. em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:02

Juntada de petição
17/10/2023 23:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 03:09

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 18:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:42

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2023 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
14/09/2023 13:42

Juntada de Ata da Audiência
14/09/2023 13:41

Juntada de ata da audiência
04/09/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 11/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:22

Juntada de petição
31/05/2023 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 16:18

Audiência Conciliação designada para 05/09/2023 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
31/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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