03/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825288-66.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WALTER ALVES DE SOUZA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que o Município não impugnou expressamente os cálculos apresentados pela parte credora, HOMOLOGO os cálculos contido no id 169375239, 169375245 e 169375242.

Sendo assim, EXPEÇA-SE: 1) em favor do advogado da parte credora, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$3.822,76 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2)em favor da parte autora PRECATÓRIO do valor de R$ R$ 44.202,16 (quarenta e quatro mil, duzentos e dois reais e dezesseis centavos), na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023:: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); 2) Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 3) Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
21/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 13:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE SOUZA NETO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:45

Recebidos os autos
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/10/2024 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:50

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:04

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE SOUZA NETO em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 16:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/09/2024 16:05

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2024 16:05

Recebidos os autos
02/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 08:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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