21/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805552-14.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO SARLO BAPTISTA GALVAO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
15/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de GABRIELLA FRANCA PECANHA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de GABRIELLA FRANCA PECANHA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:31

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 19:18

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO SARLO BAPTISTA GALVAO - CPF: *36.***.*54-03 (AUTOR).
01/07/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2024 09:04

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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