29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 Processo: 0806828-07.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA TOSTE DIAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A SENTENÇA HOMOLOGO parcialmente o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, que passa a valer como fundamentação desta, com fulcro na Lei Estadual nº 4578/05 e na Resolução nº 08/05, do E. Órgão Especial do TJRJ, e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no art. 51, I, do lei 9099/95.

Fica revogada eventual tutela concedida.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º da Lei 9.099/1995, tendo em vista a justificativa apresentada na petição e documentos sob o indexador 203264436.

Intimem-se.

Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 20:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 20:43

Baixa Definitiva
26/06/2025 20:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:42

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2025 13:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:55

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:15

Audiência Conciliação não-realizada para 23/06/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
23/06/2025 16:15

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:16

Outras Decisões
17/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/04/2025 06:00.
24/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806828-07.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA TOSTE DIAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação, a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo, está presente o perigo na demora, já que sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua, a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº 102539569-4), através de carro pipa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Após o fornecimento de água através do carro pipa e persistindo a ausência de regularização do serviço pelas vias normais, deverá a parte Ré fornecer água no imóvel da parte Autora através de carro pipa, no prazo máximo de 24 hs, após o registro do protocolo de reclamação, sob pena de nova multa única a ser arbitrada na hipótese de descumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
15/04/2025 15:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 18:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:53

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
14/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio
14/04/2025 18:50

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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