20/05/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:58

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:43

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
20/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:43

Processo Desarquivado
14/05/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:51

Baixa Definitiva
14/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 14/05/2025
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de SIDNEY PINHEIRO RANGEL JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0801495-46.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEY PINHEIRO RANGEL JUNIOR RÉU: AMANDA DA SILVA COSTA Da singela análise dos autos, verifica-se que o a ação tem por objeto a cobrança de aluguéis.

De acordo com o inciso II, do artigo 58 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilino) prevalece o foro eleito no contrato de locação, a saber: "II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;".

Considerando que no contrato de locação foi eleito o Foro da Capital do Rio de Janeiro, deve ser extinto o processo por incompetência territorial.

Com efeito, a extinção do processo se impõe, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e informalidade, notadamente em face do entendimento consolidado através do Enunciado "2.2.4" do Aviso nº 23 de 2008, o qual autoriza o reconhecimento da incompetência territorialde ofício.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, se requerido.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 14 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
14/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:25

Extinto o processo por incompetência territorial
10/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de SIDNEY PINHEIRO RANGEL JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDES LEMOS em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:16

Audiência Conciliação designada para 20/05/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
25/02/2025 12:16

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2025 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
25/02/2025 03:21

Decorrido prazo de SIDNEY PINHEIRO RANGEL JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:36

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:53

Juntada de carta
17/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:07

Juntada de petição
01/02/2025 13:03

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
01/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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